Olha o que eu achei na internet:
Sinclair Research Limited moveu fevereiro de 1983 ação ordinária contra
Microdigital Eletrônica Ltda alegando que o produto NEZ 80 violava os
direitos autorais da empresa inglesa que desde março de 1980 comercializava
os microcomputadores ZX81. Segundo a Sinclair tratava-se de cópia integral do
aparelho abrangendo a programação, o circuito eletrônico e o teclado onde
cada tecla contém, além da letra ou algarismo, um símbolo específico
objetivando facilitar o operador. Quanto ao software a ré Microdigital alegou
que o software básico (ROM) não gozava da proteção do direito autoral por ser
parte integrante do hardware do microcomputador. Sentença de 29.05.85 do juiz
de direito da 25a vara civil de São Paulo, Francisco Antônio Rodrigues
Gambardella (Proc. no 101/83) baseado em laudo de perito conclui que "os
aparelhos fabricados pelas rés não são cópias dos fabricados pela autora" e
por isso entendeu "desnecessário analisar a controvérsia sobre a legislação
de proteção ao direito autoral invocada na inicial e contestado pelas rés". A
1a Câmara Cívil do TJSP por votação unânime de 27.05.86 no 68945-1 e decisão
do desembargador Luís de Macedo, baseado em juristas como Orlando Gomes,
Arnold Wald, José de Oliveira Ascenção e Carlos Augusto da Silveira Lobo[15]
conclui que o software está sob proteção do direito do autor e considerou que
como um programa gravado em ROM não permite que seu conteúdo seja alterável,
que se caracteriza de um conversor de código, sendo componente fixo do
hardware, não seria sujeito a proteção do direito do autor, mas ao Código de
Propriedade Industrial[16].
Até.
Fábio.
Recebida em Wed 11 Dec 2002 - 09:07:34 BRST